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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001276-91.2026.8.16.0080

Recurso: 0001276-91.2026.8.16.0080 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Tarifas
Agravante(s): Patrick Micolaiumas da Silva
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REGULAR
PROCESSAMENTO DO RECURSO. Agravo Interno provido
monocraticamente.
1.RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Ao reexaminar os autos, conclui-se pela necessidade de retratação da decisão
monocrática anteriormente proferida. Com efeito, a decisão agravada partiu da premissa de
que o recurso inominado havia sido interposto intempestivamente, circunstância que
conduziu ao seu não conhecimento.
Todavia, após nova análise dos autos, verificou-se equívoco na contagem do prazo
recursal, uma vez que foi considerada data incorreta para aferição da tempestividade. Refeita
a contagem à luz dos marcos processuais efetivamente constantes dos autos, constata-se que o
recurso foi protocolizado dentro do prazo legal.
Assim, ausente o vício de intempestividade que fundamentou a decisão monocrática,
impõe-se a sua desconstituição, com o regular processamento do recurso inominado.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, monocraticamente, exercendo-se o juízo de retratação,
desconstituo a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por
intempestividade, reconhecendo a tempestividade do recursointerposto.
À Secretaria para que torne sem efeito a decisão anteriormente proferida (mov. 8.1,
autos n° 0001355-07.2025.8.16.0080) e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise do
mérito recursal.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada